Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A LGPD confere aos titulares de dados pessoais uma série de direitos para garantir a transparência, o controle e a proteção de suas informações pessoais. Esses direitos permitem que os indivíduos tenham mais autonomia sobre como seus dados são coletados, armazenados, tratados e compartilhados.

Abaixo estão os principais direitos dos titulares de dados pessoais conforme estabelecidos pela LGPD:

I. Direito de Acesso
Os titulares têm o direito de obter a confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais e acessar esses dados. Isso inclui informações sobre as finalidades do tratamento, os tipos de dados tratados e com quem esses dados são compartilhados.

II. Direito de Retificação
Os titulares podem solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. Este direito assegura que as informações mantidas sobre os indivíduos sejam precisas e atualizadas.

III. Direito à Anonimização, Bloqueio ou Eliminação
Os titulares podem solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD. Isso oferece uma forma de minimizar os dados armazenados e proteger a privacidade dos indivíduos.

IV. Direito à Portabilidade dos Dados
Os titulares têm o direito de solicitar a portabilidade de seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, respeitando os segredos comerciais e industriais.

V. Direito à Eliminação dos Dados Tratados com Consentimento
Os titulares podem solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com seu consentimento. Esse direito permite que os indivíduos retirem seu consentimento e tenham seus dados apagados, salvo exceções previstas em lei.

VI. Direito à Informação sobre Compartilhamento de Dados
Os titulares têm o direito de saber com quais entidades públicas e privadas seus dados foram compartilhados. Isso promove a transparência sobre o destino das informações pessoais.

VII. Direito de Recusar o Consentimento
Os titulares têm o direito de recusar o consentimento e saber sobre as consequências da negativa. Este direito garante que o consentimento seja dado de forma livre e informada.

VIII. Direito de Revogação do Consentimento
Os titulares podem revogar o consentimento a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento realizado previamente com base no consentimento anteriormente fornecido.

IX. Direito à Revisão de Decisões Automatizadas
Os titulares têm o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluindo decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

X. Direito de Petição
Os titulares têm o direito de peticionar em relação aos seus dados para o controlador e perante a Autoridade Nacional de Proteção De Dados.

XI. Direito à Informação sobre a Possibilidade de Não Fornecer Consentimento
Os titulares devem ser informados sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências dessa negativa.

XII. Direito à Segurança dos Dados
Os titulares têm o direito de exigir que os controladores adotem medidas de segurança para proteger seus dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, perdas, destruições ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.